Após ação do MPCE, Justiça determina que Prefeitura de Alto Santo substitua servidores temporários por efetivos
A Vara Única da Comarca de Alto Santo acatou, nesta sexta-feira (08/03), Ação Civil Pública do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou que a Prefeitura do município apresente, em até 30 dias, cronograma de substituição dos servidores temporários por efetivos. A decisão é referente aos cargos que foram ofertados em concurso público promovido em 2022 e que ainda não foram ocupados pelos candidatos aprovados.
A Promotoria de Justiça de Alto Santo ingressou com a ação após a Prefeitura não atender recomendação ministerial que solicitava a apresentação de um cronograma para a substituição. A Justiça determinou também que o município não realize novos processos seletivos para contratar servidores de forma temporária para ocupar vagas que já podem ser ocupadas pelos candidatos que foram aprovados no concurso.
